Lei Ordinária Lei Ordinária 406/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 04/04/2002 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ÁGUAS CRISTALINAS DE SANTA BÁRBARA. Integra da norma 785624_Lei_n_406___Reconhece_a_Associacao_de_Santa_Barbara.pdf
