Lei Ordinária Lei Ordinária 403/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 21/03/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784731_Lei_n_403___Instituicao_de_Precos_Publicos.pdf
