Lei Ordinária Lei Ordinária 381/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 01/11/2001 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 784478_Lei_n_381___Autoriza_Concessao_de_Subvencao_Social.pdf
