Lei Ordinária Lei Ordinária 367/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 08/10/2001 EMENTA AUTORIZA ABRIR CONTA ESPECIAL DE RECEITA NÃO ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO 2001. Integra da norma 784252_Lei_n_367___Autoriza_Conta_de_Receita_nao_Estimada_2001.pdf