Lei Ordinária Lei Ordinária 350/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 28/06/2001 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO BENTO. Integra da norma 782376_Lei_n_350___Reconhece_a_Assoc_de_Sao_Bento.pdf