Lei Ordinária Lei Ordinária 339/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 17/05/2001 EMENTA EXTINGUE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782296_Lei_n_339___Extingue_Unidades_Escolares_Municipais.pdf
