Lei Ordinária Lei Ordinária 340/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 17/05/2001 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 782306_Lei_n_340___Programa_de_Garantia_de_Renda_Minima.pdf
