Lei Ordinária Lei Ordinária 618/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 29/03/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 780984_Lei_n_618___Dispoe_Sobre_Funcao_Gratificada.pdf
