Lei Ordinária Lei Ordinária 651/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 18/09/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO (CMH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 780417_Lei_n_651___Conselho_Municipal_de_Habitacao.pdf
