Lei Ordinária Lei Ordinária 639/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 07/03/2008 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 779544_Lei_n_639___Concessao_de_Subvencao_Social_ACSJT.pdf
