Lei Ordinária Lei Ordinária 676/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 13/08/2009 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 776603_Lei_n_676___Autoriza_Doar_com_Encargos_Imovel.pdf
