Lei Ordinária Lei Ordinária 665/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 09/04/2009 EMENTA EXTINGUE CARGO, ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774533_Lei_n_665___Extingue_Cargo_da_Lei_Complementar_n_32005.pdf