Lei Ordinária Lei Ordinária 667/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/04/2009 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774629_Lei_n_667___Nova_Redacao_Art_69_Lei_n_005.pdf