Lei Ordinária Lei Ordinária 664/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 26/03/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 774527_Lei_n_664___Dispoe_Sobre_Funcao_Gratificada.pdf
