Lei Ordinária 708/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 14/12/2010
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 044, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
Integra da norma