Lei Ordinária 691/2010

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E §1º E ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 624, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.