Lei Ordinária Lei Ordinária 712/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 22/03/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Integra da norma 768706_Lei_n_712___Revisao_Geral_Anual_da_Constituicao_Federal.pdf
