Lei Ordinária Lei Ordinária 735/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 21/03/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE INSTITUEM FERIADOS MUNICIPAIS, ALTERA DATA DE FERIADO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 765344_Lei_n_735___Consolidacao_Leis_que_Instituem_Feriados_Municipais.pdf