Lei Ordinária Lei Ordinária 306/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 28/02/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762349_Lei_n_306___Alteracao_de_Categoria_Funcional0001.pdf
