Lei Ordinária Lei Ordinária 305/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 28/02/2001 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 762348_Lei_n_305___Concessao_de_Auxilio_Financeiro0001.pdf
