Lei Ordinária Lei Ordinária 300/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 04/12/2000 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 747118_Lei_n_300___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis0001.pdf