Lei Ordinária Lei Ordinária 299/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 04/12/2000 EMENTA TRATA DA NOMENCLATURA DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 747113_Lei_n_299___Nomenclatura_de_Estabelecimento_Municipal0001.pdf
