Lei Ordinária Lei Ordinária 298/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 20/10/2000 EMENTA ISENTA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 747102_Lei_n_298___Isenta_Proprietarios_de_Imoveis0001.pdf
