Lei Ordinária 255/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 15/10/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA E VINCULA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma