Lei Ordinária 252/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 27/09/1999
EMENTA
- ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO IV, CAPÍTULO III (DOS ÓRGÃOS ATIVIDADES ESPECÍFICAS) E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Integra da norma