Lei Ordinária 251/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 08/09/1999
EMENTA
- FIXA REDUTOR NOS ENCARGOS FINANCEIROS DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma