Lei Ordinária Lei Ordinária 246/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 19/05/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Integra da norma 743105_Lei_n_246___Dispoe_Sobre_o_Sist_Mun_de_Auditoria_do0001.pdf