Lei Ordinária Lei Ordinária 247/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 18/05/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743107_Lei_n_247___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Deter0001.pdf
