Lei Ordinária 244/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 05/04/1999
EMENTA
- FIXA REDUTOR NOS ENCARGOS FINANCEIROS DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma