Lei Ordinária Lei Ordinária 242/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 15/03/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743078_Lei_n_242___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Deter0001.pdf
