Lei Ordinária Lei Ordinária 241/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 09/03/1999 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743073_Lei_n_241___Concessao_de_Auxilio_Financeiro0001.pdf
