Lei Ordinária 782/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 03/12/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma