Lei Ordinária Lei Ordinária 764/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 02/04/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O CONSELHO TUTELAR. Integra da norma 738375_Lei_n_764___Politica_Municipal_dos_Direitos_da_Criancas_e_Adolescentes.pdf
