Lei Ordinária Lei Ordinária 854/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 05/04/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 730206_Lei_n_854_2016___Dispoe_sobre_a_Funcao_Gratificada_FG.pdf
