Lei Ordinária Lei Ordinária 218/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/03/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 721925_Lei_n_218___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Det0001.pdf