Lei Ordinária Lei Ordinária 216/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/03/1998 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 721914_Lei_n_216___Concessao_de_Auxilio_Fin_a_Inst_Pri0001.pdf
