Lei Ordinária Lei Ordinária 213/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 16/01/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720953_Lei_n_213___Abertura_de_Credito_Especial0001.pdf