Lei Ordinária Lei Ordinária 209/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 17/11/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720361_Lei_n_209___Abertura_de_Credito_Especial0001.pdf
