Lei Ordinária Lei Ordinária 205/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 29/09/1997 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720275_Lei_n_205___Concessao_de_Vantagem_Pecuniaria0001.pdf
