Lei Ordinária Lei Ordinária 203/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 08/09/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720242_Lei_n_203___Contratacao_de_Pessoal_Por_Tempo_Determ0001.pdf