Lei Ordinária Lei Ordinária 190/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/05/1997 EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 718888_Lei_n_190___Institui_o_FMS0001.pdf
