Lei Ordinária Lei Ordinária 188/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 28/04/1997 EMENTA AUTORIZA A CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS NO USO DE TERRENO PARA DEPÓSITO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 718309_Lei_n_188___Contratacao_de_Terceiros_Dep_de_Lixo0001.pdf
