Lei Ordinária Lei Ordinária 186/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 22/04/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS AGRICULTORES NA ÁREA DA PRODUÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 718291_Lei_n_186___Dispoe_Sobre_Pgto_de_Servicos_aos_Agric0001.pdf