Lei Ordinária Lei Ordinária 182/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 14/04/1997 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE. Integra da norma 718269_Lei_n_182___Autoriza_Firmar_Convenio_com_Governo0001.pdf