Lei Ordinária Lei Ordinária 181/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 14/04/1997 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. Integra da norma 718263_Lei_n_181___Autoriza_Firmar_Convenio_com_o_Gov0001.pdf
