Lei Ordinária Lei Ordinária 175/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 13/01/1997 EMENTA CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 717361_Lei_n_175___Cria_a_COMDEC_de_Morro_Grande0001.pdf
