Lei Ordinária 167/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 16/08/1996
EMENTA
- AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma