Lei Ordinária Lei Ordinária 164/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 28/06/1996 EMENTA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716806_Lei_n_164___Cria_o_FMS_de_Morro_Grande.pdf
