Lei Ordinária Lei Ordinária 158/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 24/05/1996 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716782_Lei_n_158___Altera_o_Anexo_II_da_Lei_n_009.pdf
