Lei Ordinária Lei Ordinária 153/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 29/03/1996 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 716719_Lei_n_153___Autoriza_Alienar_Bens_Moveis.pdf
